Favorecer a população de baixa renda, por meio da organização e distribuição gratuita de remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil. É o que propõe o Projeto de Lei nº 4.339, que institui o Programa “Farmácia Solidária” em Timóteo. O PL foi aprovado em primeira votação na reunião ordinária desta quinta-feira, 17 de junho.
Conforme o autor da matéria, Dr. José Fernando, o projeto tem um objetivo abrangente. “Nossa proposta é criar, na comunidade, uma estratégia de arrecadação e distribuição de medicamentos que não estão sendo mais utilizados para fornecê-los às pessoas que precisam, bem como evitar o descarte inadequado de medicamentos, contaminando o meio ambiente”, explicou.
O vereador Geraldo Gualberto também comentou sobre a matéria. “O projeto é de suma importância para nossa cidade. Há muitas pessoas que dependem de um medicamento e não tem condição financeira de comprá-lo, enquanto outros têm o remédio em casa e não o utilizam”, pontuou.
Pessoa com Deficiência
A concessão do cartão eletrônico de mobilidade e gratuidade de transporte coletivo municipal para pessoas com deficiência e seus acompanhantes também passou pela primeira votação. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, tem por objetivo regulamentar e atualizar uma legislação municipal de 2010.
Para ser beneficiada, a pessoa com deficiência deve ser enquadrada em um ou mais dos seguintes critérios diagnósticos: deficiência física, sensorial auditiva e visual, mental ou múltipla (associação de duas ou mais deficiências). A matéria aprovada inclui dois novos grupos, que atualmente não são contemplados: espectro autista e visão monocular.
Para ter direito à concessão do cartão, além de se enquadrar em uma das deficiências, a pessoa deve atender, cumulativamente, às seguintes condições: laudo médico pericial emitido por profissional médico especializado da Prefeitura Municipal de Timóteo ou por esta credenciado; comprovar que reside em Timóteo há mais de 06 (seis) meses; não possuir outro tipo de cartão subsidiado pelo município, além de comprovante de renda individual do requerente de até 1 (um) salário mínimo (na legislação de 2010, era considerada a renda familiar de um salário mínimo).
Conselhos
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira votação, os projetos de lei 4.336, 4.337 e 4.338, que prorrogam por mais um ano o mandato dos conselheiros – e dos respectivos suplentes – do Conselho Municipal do Idoso (PL 4.336); do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (PL 4.337); e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PL 4.338).
A justificativa para a prorrogação dos mandatos nos três casos é a dificuldade de realização do processo eleitoral, em virtude das medidas restritivas impostas pela pandemia causada pelo novo coronavírus e o necessário distanciamento social.
Educação
A educação também foi tema de um projeto de lei, aprovado em primeira votação na reunião ordinária desta quinta-feira (17/06). O PL 4.340, de autoria dos vereadores Vinícius Bim e Professor Ronaldo, prevê a “obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar, pelo município de Timóteo, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais”.
Conforme seus autores, a matéria propõe que a comunidade escolar seja consultada previamente, por meio de votação, sobre a adesão do município ao projeto “Mãos Dadas”, do governo estadual, cujo objetivo é a ampliação da oferta do ensino fundamental pelo governo municipal. Ainda de acordo com o PL 4.340, só haverá a absorção do ensino fundamental pela rede municipal caso a comunidade escolar concorde com a mudança.
Ana Moura
O último projeto aprovado em primeira votação foi o de nº 4.341, que dá denominação de rua Leontina Jorge à via pública, localizada no bairro Ana Moura, que se inicia no final da avenida Ana Moura e se estende até a divisa com Jaguaraçu (Estrada do Pelonha). Quem assina a matéria é o vereador Professor Ronaldo.
Redação final
Os vereadores ainda aprovaram três projetos de lei em redação final: PL 4.329, que institui o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia em Timóteo, a ser comemorado no dia 12 de maio; PL 4.330, que institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Tabagismo em Timóteo, que será celebrado em 29 de agosto; e o PL 4.331, que institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19, no dia 26 de maio.
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