Chamamento Público para transporte coletivo em Santana do Paraíso ocorre nesta quarta (04)

 Chamamento Público para transporte coletivo em Santana do Paraíso ocorre nesta quarta (04)

Luís Gustavo lembra que as empresas interessadas têm que protocolar o envelope até às 13h59 desta quarta (04/08)

A Prefeitura de Santana do Paraíso realiza nesta quarta-feira (04/08) Chamamento Público para prestação de serviços de transporte público coletivo complementar de passageiros por vans e micro-ônibus no Município de Santana do Paraíso, conforme permissivo contido na Lei nº 1024/2021, seguindo critérios específicos para o Serviço Público de Transporte Alternativo (SPTA) referentes a micro-ônibus e vans.

O Diretor de Licitações da Prefeitura, Luís Gustavo Andrade Duarte, informa que o Chamamento Público ocorrerá às 14h desta quarta, na sala do Departamento de Licitações da Prefeitura, localizada na rua Dona Amélia, 71, no Centro. “As empresas interessadas têm que protocolar o envelope até às 13h59 desta quarta no Departamento de Licitações”, afirma Luís Gustavo Duarte.

O Serviço Público de Transporte Alternativo (SPTA) contará com nove veículos, que serão responsáveis por atender a sete rotas: Rota 01: Ponciano – Águas Claras, Rota 02: Centro – Aeroporto, Rota 03: Industrial – Horto Paraíso, Rota 04: Jardim Vitória – Cidade Nova, Rota 05: Centro – Achado, Rota 06: Industrial – Achado e Rota 07: Centro – Parque Caravelas.

O edital relativo ao Chamamento Público está disponível no portal eletrônico da Prefeitura (www.santanadoparaiso.mg.gov.br), na seção Licitações, no link: <https://www.santanadoparaiso.mg.gov.br/detalhe-da-licitacao/info/chp-1-2021/40775>.

Os licitantes deverão apresentar os documentos em Envelope Identificado, com o mesmo CPF/CNPJ, relativos ao licitante que firmará contrato com o Município de Santana do Paraíso, em original ou cópia legível autenticada por cartório competente, ou mediante apresentação de originais para conferência.

Confira os documentos necessários: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; h) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho – CNDT; i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal; j) Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador menor nas situações previstas no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, assinada pelo representante legal do licitante; k) Certidão Negativa de Falência e de Recuperação Judicial e Extrajudicial (Falência e Concordata) expedida pelo Cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica, emitida, a no máximo, 90 (noventa) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do Artigo 31 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. k.1) A licitante que estiver com a Certidão Positiva de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, se apresentar o plano de recuperação da empresa devidamente aprovado e homologado judicialmente, nos termos do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, poderá ser considerada habilitada, desde que demonstre e cumpra com todos os demais requisitos de habilitação exigidos neste edital. l) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ.

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