Foi oficializado na segunda (20/09) pelo Tribunal de Justiça de Minas, no gabinete do presidente desembargador Gilson Soares Lemes, acordo entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Estado que fixa parâmetros para a compatibilização entre atos autorizativos para casos de supressão e intervenção em áreas da Mata Atlântica no território mineiro, assinados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), com o ordenamento vigente de regularização ambiental.
O termo assinado encerra a ação judicial que tramita no TJMG ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteando a imposição de uma série de obrigações ao Estado de Minas Gerais para licenças no caso de intervenções na Mata Atlântica.
“Com este acordo, o Governo de Minas já pode liberar a obra da Estrada Parque Bispo Dom Helvécio, em Marliéria, onde faltava a autorização legal para intervenção ambiental com segurança jurídica. O projeto a ser realizado na estrada atende agora ao objetivo do desenvolvimento sustentável. A obra vai andar! – DEPUTADO CELINHO SINTROCEL
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