Aprovado projeto de lei do Deputado Celinho sobre prioridades no atendimento ao público

 Aprovado projeto de lei do Deputado Celinho sobre prioridades no atendimento ao público

Celinho Sintrocel (deputado estadual PCdoB/MG)

Foi aprovado em segundo turno no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17/08) o Projeto de Lei  328/2019 de autoria do deputado Celinho que prioriza o atendimento de pessoas com doenças debilitantes nos serviços públicos e privados no Estado de Minas Gerais.

Originalmente o projeto dispunha sobre  prioridades de atendimento para “pessoas com problemas renais e pessoas transplantadas”,  mas recebeu substitutivo da Comissão de Justiça e uma emenda da Comissão de Saúde que ampliou a prioridade de atendimento incluindo outros portadores de necessidades e outras  doenças debilitantes. O PL do deputado Celinho consolida, desta forma,  a Legislação sobre o tema, criando uma “Lei Geral do Atendimento Prioritário no Estado.”

Pelo projeto serão beneficiadas:

I – a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;

II- a pessoa aposentada por invalidez;

III – a pessoa aposentada por tempo de serviço;

IV – a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

V – a gestante e a lactante;

VI – a pessoa acompanhada por criança de colo;

VII – a pessoa com doença grave ou doença incapacitante ou limitante.

O PL segue agora para sanção do Governador Romeu Zema.

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