Foi aprovado em segundo turno no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17/08) o Projeto de Lei 328/2019 de autoria do deputado Celinho que prioriza o atendimento de pessoas com doenças debilitantes nos serviços públicos e privados no Estado de Minas Gerais.
Originalmente o projeto dispunha sobre prioridades de atendimento para “pessoas com problemas renais e pessoas transplantadas”, mas recebeu substitutivo da Comissão de Justiça e uma emenda da Comissão de Saúde que ampliou a prioridade de atendimento incluindo outros portadores de necessidades e outras doenças debilitantes. O PL do deputado Celinho consolida, desta forma, a Legislação sobre o tema, criando uma “Lei Geral do Atendimento Prioritário no Estado.”
Pelo projeto serão beneficiadas:
I – a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
II- a pessoa aposentada por invalidez;
III – a pessoa aposentada por tempo de serviço;
IV – a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
V – a gestante e a lactante;
VI – a pessoa acompanhada por criança de colo;
VII – a pessoa com doença grave ou doença incapacitante ou limitante.
O PL segue agora para sanção do Governador Romeu Zema.
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