Projeto de lei do Deputado Celinho que regula o atendimento prioritário no Estado é aprovado em primeiro turno na ALMG
Foi aprovado em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (08/06) o PL 328/2019 do deputado Celinho, que dispõe sobre prioridades de atendimento para “pessoas com problemas renais e pessoas transplantadas”. O projeto recebeu um substitutivo da Comissão de Justiça e uma emenda da Comissão de Saúde que ampliou a prioridade de atendimento incluindo outros portadores de necessidades e outras doenças debilitantes. Com estes adendos o PL do deputado Celinho se apresenta mais robusto, abrangente e importante. Tanto o substitutivo como a emenda também foram aprovados na primeira votação do Plenário.
O substitutivo unificou as várias leis existentes sobre o tema e, com a aprovação do PL do deputado Celinho, essas leis ficam revogadas. O PL do Celinho consolida a Legislação sobre o tema, criando uma “Lei Geral do Atendimento Prioritário no Estado”.
Com a aprovação, passam a ter prioridade no atendimento: I – a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; II- a pessoa aposentada por invalidez; III – a pessoa aposentada por tempo de serviço; IV – a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; V – a gestante e a lactante; VI – a pessoa acompanhada por criança de colo; VII – a pessoa com doença grave ou doença incapacitante ou limitante.
“Nosso projeto de lei visa dar garantia de atendimento prioritário a quem de fato e de direito merece este benefício, tanto nas instituições públicas como privadas no Estado de Minas Gerais. Até hoje, grupos tidos como prioritários não têm tido a atenção devida e o nosso PL visa corrigir essa injustiça” – DEPUTADO CELINHO SINTROCEL
O PL agora vai para o segundo turno nas Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para apreciação final e segue novamente para votação em segundo turno no Plenário da ALMG.
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