Projeto de Lei do deputado Celinho aprovado em 1º turno

 Projeto de Lei do deputado Celinho aprovado em 1º turno

Plenário Presidente Juscelino Kubitschek (Divulgação)

Projeto de lei do Deputado Celinho que regula o atendimento prioritário no Estado é aprovado em primeiro turno na ALMG

Foi aprovado em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (08/06) o PL 328/2019 do deputado Celinho, que dispõe sobre prioridades de atendimento para “pessoas com problemas renais e pessoas transplantadas”. O projeto recebeu um substitutivo da Comissão de Justiça e uma emenda da Comissão de Saúde que ampliou a prioridade de atendimento incluindo outros portadores de necessidades e outras doenças debilitantes. Com estes adendos o PL do deputado Celinho se apresenta mais robusto, abrangente e importante. Tanto o substitutivo como a emenda também foram aprovados na primeira votação do Plenário.

O substitutivo unificou as várias leis existentes sobre o tema e, com a aprovação do PL do deputado Celinho, essas leis ficam revogadas.  O PL do Celinho consolida a Legislação sobre o tema, criando uma “Lei Geral do Atendimento Prioritário no Estado”.

Com a aprovação, passam a ter prioridade no atendimento: I – a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; II- a pessoa aposentada por invalidez; III – a pessoa aposentada por tempo de serviço; IV – a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; V – a gestante e a lactante; VI – a pessoa acompanhada por criança de colo; VII – a pessoa com doença grave ou doença incapacitante ou limitante.

“Nosso projeto de lei visa dar garantia de atendimento prioritário a quem de fato e de direito merece este benefício, tanto nas instituições públicas como privadas no Estado de Minas Gerais. Até hoje, grupos tidos como prioritários não têm tido a atenção devida e o nosso PL visa corrigir essa injustiça” – DEPUTADO CELINHO SINTROCEL

O PL agora vai para o segundo turno nas Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para apreciação final e segue novamente para votação em segundo turno no Plenário da ALMG.

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