Pagamento dos R$ 600 mensais para informais deve começar na 2ª semana de abril

 Pagamento dos R$ 600 mensais para informais deve começar na 2ª semana de abril

 

O presidente, Jair Bolsonaro, disse vai sancionar o projeto que determina o pagamento de R$ 600 mensais a trabalhadores informais, já aprovado pelo Congresso, ainda nesta quarta-feira (1°); os pagamentos devem começar a serem realizados a partir da segunda semana de abril. Esse pagamento é uma maneira de atenuar a crise financeira gerada pela disseminação do novo coronavírus, uma vez  que o comércio na maioria dos municípios brasileiros está com as portas fechadas.

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, governo Federal aguarda a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar esse pagamento. Entretanto, parlamentares e especialistas em economia dizem que a proposta não é necessária. As PECs precisam de mais votos para ser aprovadas e têm tramitação mais complexa no Congresso do que projetos de lei e medidas provisórias.

“Tem um problema técnico de liberação de fontes, e aí está se discutindo a velocidade com que se pode aprovar uma PEC para dar origem a fontes para essas despesas. De qualquer forma, do nosso ponto de vista técnico está tudo pronto, tudo o já provado na economia, e agora é um trâmite jurídico e político. Qual o nosso problema hoje? É a LRF, pedalada fiscal, impeachment, esse tipo de coisa. Tem que ter cláusula qualquer que, em caso de calamidade, suspende e nos permite agir rapidamente”, disse o ministro.

Segundo o governo, a PEC servirá para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites para os gastos públicos. Com isso, o governo Federal fica liberado para o aumento de gastos, como aqueles voltados para amenizar a crise.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), discordou do ministro. Segundo Maia, quando foi reconhecida a calamidade pública em razão do coronavírus, o governo já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade de gastos extras e o ministro Alexandre de Moraes entendeu que os gastos, no estado de calamidade, não ferem a lei.

“O encaminhamento desse pleito ao ministro Alexandre de Moraes, onde ele garantiu por liminar a suspensão, o afastamento desses artigos da LRF e da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], garantem ao governo, pelas próprias palavras do governo, garantem a possibilidade, a certeza, da edição de uma MP [medida provisória] de crédito para pagar os R$ 600 que foram aprovados na Câmara e no Senado, e aguardam, todos nós aguardamos, os brasileiros, ansiosamente, a sanção do presidente da República”, disse Maia.

 

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