Vereadores dizem ‘sim’ ao fim do voto secreto na Câmara de Timóteo
Em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (19), os vereadores de Timóteo aprovaram por unanimidade, em redação final, o fim do voto secreto na Câmara de Timóteo. Essa forma de votação era praticada nos casos em que os parlamentares apreciavam um veto do Executivo e a cassação de mandato do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Para o procurador geral do Legislativo, Luiz Vieira, essa é mais uma forma de praticar a transparência nos trabalhos da Câmara. “Os vereadores vão ter que dizer abertamente se são contra ou a favor de algo. Essa é uma tendência que está se espalhando no país”, ressaltou.
A proposta de emenda à lei de organização municipal 062 que colocou acaba com o voto secreto é de autoria da Mesa Diretora. O presidente do Legislativo falou da importância dessa feito histórico na Câmara. “O fim do voto secreto, assim como a divulgação dos trabalhos da Câmara no portal Transparência, demonstram a percepção dessa Casa quanto ao clamor da sociedade na clareza dois atos de seus governantes e a prática de combate à corrupção que tanto atrapalha nosso país”, afirmou o presidente.
O relator da matéria, vereador Wanderley Nobre (PSB) disse que os eleitores terão mais informações sobre as atitudes de seus escolhidos nas urnas. “A sociedade terá acesso ao comportamento daquele que ela escolheu para estar representando-a. O vereador não terá mais a cortina de fumaça para camuflar o seu voto. Vai ter que dar a cara a tapa para a população na Câmara”, comentou Wanderley. Como não é necessária a sanção do Executivo, o projeto passa a valer junto com a aprovação da redação final.
Congresso
O anseio por transparência nos órgãos públicos encontra solo fértil também em Brasília. Existe uma Frente Parlamentar em Defesa do Voto que luta em favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o voto aberto em todas as decisões do Congresso Nacional. Pelos regimentos internos do Senado e da Câmara, em várias situações o voto deve ser secreto. A proposta da PEC do Voto Aberto foi aprovada em primeiro turno há cinco anos. Desde então, aguarda inclusão na pauta para a votação em segundo turno. Não há previsão para a votação nos próximos dias. Para os defensores da proposta, o voto aberto é fundamental no regime democrático, para que os eleitores saibam como aqueles em quem votaram se posicionam em relação às matérias debatidas no Parlamento. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já se manifestou sobre a necessidade de se acabar com o fim do voto secreto no Congresso Nacional.
Também foram aprovados na reunião, em redação final, as seguintes proposições:
- PL nº 3629 que institui gratificação aos servidores membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro, Equipe de Apoio, de autoria do Executivo Municipal;
- PL nº 3630 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil de até R$ 2,8 milhões para a modernização da gestão tributária.
- PL nº que autoriza o Poder Executivo Municipal a transigir, compensar e receber bens imóveis em dação e pagamento de créditos tributários;
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